Mais de 600 auditores fiscais dos Fiscos da Receita Federal, dos Estados/DF, dos municípios e inspetores tributários e aduaneiros de Portugal participaram do 6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais nos dias 12 a 15 de junho, na cidade de Salvador/BA. Depois de três dias de plenárias, as entidades realizadoras APIT, Febrafite e Unafisco Nacional publicaram a “Carta de Salvador” com as principais considerações sobre os temas debatidos durante o evento.

O documento foi editado e apresentado no encerramento do evento, nesta quarta-feira (15), pela auditora fiscal da Receita Estadual de São Paulo, Luciana Grillo, que faz parte da Comissão Técnica da Febrafite.

Confira a íntegra do documento:

 Carta de Salvador

A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança;

é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições.

– Ruy Barbosa

Os auditores fiscais e inspetores tributários e aduaneiros, do Brasil e de Portugal, representados por suas entidades:

• Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE (Brasil);
• Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira – APIT (Portugal);
• Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Nacional (Brasil)

reunidos no 6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado na cidade de Salvador, Bahia, no período de 12 a 15 de junho de 2022, debateram os múltiplos aspectos que envolvem as Administrações Tributárias brasileiras e portuguesas, sob o mote “Democracia e Desenvolvimento: a agenda para o futuro”.

A presença de acadêmicos, pesquisadores, representantes de organismos internacionais e da sociedade civil, autoridades políticas, lideranças classistas e, especialmente, dos seiscentos auditores fiscais inscritos, deu ao debate a profundidade e a pluralidade de perspectivas que os temas tributários, fiscais, econômicos, políticos e jurídicos efetivamente exigem.

Impelidos pelo momento desafiador, e motivados pela consciência do poder da tributação enquanto instrumento de consecução da justiça, os participantes do 6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais registram as conclusões do produtivo encontro nesta Carta de Salvador.

CONSIDERANDO

• que as desigualdades sociais e os problemas econômicos são impactados, em nível nacional e regional, por questões globais, de que são exemplos recentes a pandemia de Covid-19 e a Guerra na Ucrânia;
• que os sistemas tributários regressivos potencializam a desigualdade social, fator que concorre determinantemente para o enfraquecimento das democracias e de suas instituições;
• que a nova ordem econômica, globalizada e dotada de poderosos mecanismos financeiros e tecnológicos, desafia os Estados Nacionais ao exercício de uma soberania que, ao tempo em que se coadune aos avanços da modernidade, seja forte na proposição de soluções de combate às fraudes fiscais e meios de evasão legal;
• que o Estado, para financiar seu papel indelegável de garantia dos direitos constitucionais, depende de um sistema tributário coeso e de Administrações Tributárias fortalecidas, eficientes, independentes, e cientificamente estruturadas.

CONCLUEM

• A articulação de convênios e partilha de informações entre Estados Nacionais, com vistas a garantir a fiscalização eficaz dos fluxos internacionais de capital, é medida essencial de combate ao desajuste legal sistêmico que impede os Estados de alcançarem sofisticados mecanismos de transação financeira.
• A percepção social de uma tributação legítima guarda estreita relação com a qualidade do gasto público. Políticas públicas bem executadas, proteção social e atuação evidente do Estado endossam a tributação aos olhos do cidadão-contribuinte. É, portanto, imprescindível a divulgação transparente de informações fiscais que contribuam para formação de uma consciência cidadã sobre a essencialidade do pagamento de impostos e a responsabilidade no acompanhamento da qualidade dos gastos.
• A tributação mais justa e progressiva é meio reconhecidamente eficaz para redução das desigualdades sociais e preservação da higidez das instituições democráticas, pavimentando o caminho de um modelo de desenvolvimento mais aderente à realidade atual das Nações e anseios da sociedade moderna. Necessário se faz que a busca por alternativas de tributação reflitam a proporcionalidade das capacidades contributivas de empresas e cidadãos.
• O fortalecimento das carreiras das Administrações Tributárias é fundamental para garantir a autonomia, a segurança e a estabilidade necessárias ao exercício eficiente e independente de suas competências legais. Esse processo envolve, para além de estruturação e garantias, a designação de atribuições que representem uma autuação consubstanciada na ciência e nas boas práticas.

Essas refletidas conclusões materializam três dias de intenso debate teórico e de trocas de experiências práticas por parte de auditores fiscais do Brasil e de Portugal que, não obstante sua excelência técnica, não se olvidam de suas obrigações e responsabilidades sociais e humanistas.

Esta carta, que teve início com uma reflexão do jurista baiano Ruy Barbosa, nascido nesta Salvador, em 1849, merece ser encerrada com o viés da esperança e do desejo resiliente em fazer deste o momento da melhora, do desenvolvimento, da democracia e da justiça, nas palavras do também baiano Milton Santos, geógrafo nascido em Brotas de Macaúbas, em 1926.

“O mundo é formado não apenas pelo que já existe,

mas pelo que pode efetivamente existir.”

Milton Santos

Salvador, 15 de junho de 2022.