Repartição justa do esforço fiscal, mas também o cumprimento das obrigações de cada um, são as bases de um edifício fiscal democrático – numa envolvente em que a participação do Estado como entidade criadora das condições para esse comprimento e para essa justiça é fundamental, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no 3º Congresso Luso Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros.
Sob o lema ‘Em busca da justiça fiscal’ e com a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) como uma das entidades organizadoras – a que o Jornal Económico se associou enquanto ‘media partner’ – o congresso junta ainda, durante três dias, a Febrafite, a Rede de Auditores Fiscais e a Law Academy, Mendonça Mendes recordou que a máquina fiscal está ao serviço dos interesses dos contribuintes.
“Ter com os contribuintes uma atitude pedagógica” que os leve “à consciencialização das obrigações ficais” é, por outro lado, uma forma de lutar contra a evasão e a fraude fiscais, um dos pilares do próprio sistema. Nesse quadro, “a recolha de informação” e o seu cruzamento – aliado ao suporte digital – é um dos mecanismos mais eficazes na luta contra essas disrupções.
Por falar-se nisso, na economia digital, o fisco tem em mãos um novo desafio: “como é que vamos tributar o rendimento, as operações que hoje se fazem de outra forma. Ainda não há uma resposta concertada”. O debate é, neste particular, fundamental.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em mensagem enviada ao congresso, salientou o contributo inestimável que o debate não deixará de suscitar “para encontrar soluções que reforcem a justiça fiscal – indissociável da justiça social e vital para o Estado de direito democrático”.
Marcelo não deixou de salientar o facto de o congresso reunir sob o patrocínio da CPLP, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Já Helena Alves Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), quis destacar a participação no congresso de “outros parceiros que não apenas as instituições organizadoras”, o que abre o leque do debate em prol da sintonia de posições numa área “complexa na sua génese”, mas que é um dos pilares da sociedade: “um sistema fiscal justo”.
A diretora-geral da AT recordou que “temos todos de estabelecer plataformas de colaboração” que contribuam para, por um lado, a melhoria da perceção geral sobre a máquina fiscal” e, por outro, que essa mesma máquina fiscal “sirva o nosso país”.
Helena Alves Borges não se esqueceu de referir que a justiça fiscal exige dos operadores uma qualidade sem mácula e de alto nível técnico – dado que, do outro lado, há elevados conhecimentos da máquina fiscal, tantas vezes difíceis de combater.
É neste âmbito que se insere a Law Academy, como recordou Teresa Magalhães, uma das suas responsáveis, que, para além de uma componente de ensino, assume a organização de uma espaço de debate e troca de conhecimento que, entre tantas outras valências, permite transformar o saber numa eficaz arma a favor da justiça fiscal.
Juracy Soares, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), recordou. Por seu turno, que o mundo e as suas evoluções são “o grande desafio” que está no horizonte das autoridades aduaneiras e dos seus profissionais. A troca de experiências é, neste quadro, fundamental – mas não apenas no interior do sistema: “temos de visitar outras realidades”, seja a academia, o mundo digital ou o universo ainda bastante desconhecido dos novos negócios globais, “que cada vez mais escapam à autoridade dos Estados”.
A encerrar os trabalhos do primeiro dia do congresso, Nuno Barroso, presidente da APIT, recordou que a justiça fiscal pertence ao núcleo duro de uma sociedade justa – que só terá a ganhar com o contributo do debate aberto a todos e sem preconcebimentos sobre os desafios novos que se colocam a todo o edifício fiscal. É para isso que o congresso existe: para que o dinheiro dos cidadãos – “que não é dos governos ou dos partidos políticos) – seja usado de forma justa, equilibrada e percecionalmente eficaz.
Mas Nuno Barroso, aproveitando a presença do secretário de Estado, não se esqueceu de afirmar que o reconhecimento das carreiras dos trabalhadores da administração pública em geral e dos da autoridade fiscal em particular não pode ser apenas um item perdido no meio das centenas de páginas de um Orçamento de Estado.
